MAIS PRAZO

O governo estuda prazo maior para que os estados ajustem as regras da Previdência no âmbito local. Caso não proponham mudanças, os servidores estaduais e municipais estarão sujeitos às regras feitas na reforma da Previdência. Uma regra que não entrará em discussão é a idade mínima de 65 anos para aposentadoria.

EXCLUSÃO

A retirada dos servidores dos estados e municípios foi considerada política, porque desmobilizou manifestações locais contra a reforma da Previdência. Porém, a ação seria ilegal, porque contraria pelo menos dois artigos da Constituição (40 e 93).

SEM ACUSAÇÃO

Trecho da ação sobre o suposto abuso de poder político e econômico na chapa Dilma-Termer 2014 diz que, “em nenhum momento” houve envolvimento de Temer em práticas ilícitas. O relatório do processo foi distribuído ontem aos integrantes do TSE. O relator é o ministro Herman Bejamin.